Lei ordinária nº 1.788, de 31 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1788
Ano
2007
Data
31/10/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2007
Veículo de Publicação
DOE 870
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN Nº 4332/2009
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
PEQUENOS VALORES
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica