Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
149
Data de Apresentação
23/10/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
112
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
10/10/2007
Dados Textuais
Ementa
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada