Lei ordinária nº 1.736, de 30 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1736
Ano
2007
Data
30/05/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 766, 30/05/07
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EXTINGUIR O TERMO DE RETIFICAÇÃO E REGULAR O ADITAMENTO A AUTO DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
ICMS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica