Lei Complementar nº 222, de 28 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
222
Ano
1999
Data
28/12/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 4402, de 28/12/99
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 3° AO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica