Lei ordinária nº 1.559, de 27 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O NÚMERO FOI INUTILIZADO PELO PODER EXECUTIVO - VIDE OBSERVAÇÃO ABAIXO.

O PROJETO FOI PROPOSTO E APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMO LEI COMPLEMENTAR, MAS SANCIONADA E PUBLICADO COMO LEI N° 1.559 PELO PODER EXECUTIVO, DE FORMA EQUIVOCADA. CONSTATADO O ERRO, O PODER EXECUTIVO REPUBLICOU O TEXTO COMO LEI COMPLEMENTAR N° 333-A, NO DIÁRIO OFICIOAL N° 469, DE 08/03/2006.