Lei ordinária nº 1.546, de 12 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1546
Ano
2005
Data
12/12/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 413, 14/12/05Republica
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIVOS DA LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA EXECUTIVA DE PEQUENOS VALORES INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
ICMS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica