Lei ordinária nº 1.077, de 04 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1077
Ano
2002
Data
04/06/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº4996, 06/06/02
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR O § 8º, AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1041, DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN 03.000306-7)
Indexação
DEP. PAULO MORAES
Observação
ADIN Nº 03.000306-7
POLÍCIA CIVILPROMULGADA PELA ALE
POLÍCIA CIVILPROMULGADA PELA ALE
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002
Anexos Norma Jurídica