Lei Complementar nº 164, de 27 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
1996
Data
27/12/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3663, 27/12/96
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO II E §§ 2º 3º DO ARTIGO 170, E TODO O TÍTULO V, REFERENTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ABRANGIDO PELOS ARTIGOS 181 A 228, E REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 166, TODOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica