Lei Complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
1995
Data
27/12/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. 3419, de 29/12/95Errata D
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.052, de 12 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica