Lei Complementar nº 143, de 27 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
143
Ano
1995
Data
27/12/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. 3419 de 29/12/95D.O. nº 4
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O QUANTITATIVO DE AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS, PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO, ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 09/12/92.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Lei Complementar nº143,de 27 dezembro de 1995. - Alterada pela Lei nº 1052, 19/02/02AUDITORES
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica