Lei Complementar nº 129, de 14 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
129
Ano
1995
Data
14/07/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3286, de 19/06/95D.O n°
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.
Indexação
PODER JUDICIÁRIO
Observação
Lei Complementar nº 129, de 14, de julho de 1995.- LEIA LC 175, de 30/06/97LEIA LC 204, de 08/04/98ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica