Lei Complementar nº 122, de 28 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
122
Ano
1994
Data
28/11/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3162, de 13/12/94
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992. (ADIN 1197)
Indexação
DEP. ELIZABETH BADOCHA
Observação
REGIME JURÍDICO - ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE ADIN. 1197.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica