Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
109
Ano
1994
Data
08/04/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3000, de 15/04/94
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN 1201)
Indexação
DEP. MAURO NAZIF
Observação
Promulgada pela ALE
ALTERA O REGIME JURÍDICO
Declarada Inconstitucional ADIN nº 3886
ALTERA O REGIME JURÍDICO
Declarada Inconstitucional ADIN nº 3886
Assuntos
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