Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 109 | ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_adi_7295_stf.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7295 do STF julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do parágrafo único do artigo 83 da Lei Complementar n. 93/93, com efeitos ex nunc.
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