Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/109/ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_adi_7295_stf.pdf da norma Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7295 do STF julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do parágrafo único do artigo 83 da Lei Complementar n. 93/93, com efeitos ex nunc.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993