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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 84, de 20 de julho de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

84

Ano

1993

Data

20/07/1993

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº 2823, de 22/07/93D.O. n

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

217_texto_integral.pdf

Ementa

CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

Revogada pela LC nº 260, de 18/04/02

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 260, de 18 de abril de 2002
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI