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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

39

Ano

1990

Data

31/07/1990

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

31/07/1990

Veículo de Publicação

D.O nº 29941990

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

172_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN 380-1)

Indexação

REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO

Observação

AUTOR
PODER EXECUTIVO - ADIN N° 380-1 - DOE Nº 2521, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990 – PARTE VETADA E PROMULGADA.
DOE Nº 2158, DE 01 DE NOVEMBRO DE 19990 – ERRATA.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 50, de 19 de novembro de 1991
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI