Lei ordinária nº 6.323, de 22 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6323
Ano
2026
Data
22/01/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/01/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 15
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.718, de 3 de janeiro de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica