Projeto de Lei Ordinária nº 1077 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1077
Data de Apresentação
16/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Externa
Número
217
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.718, de 3 de janeiro de 2024.
Indexação
Observação