Lei Complementar nº 1.301, de 15 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1301
Ano
2025
Data
15/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 175
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica