Lei Complementar nº 1.295, de 05 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1295
Ano
2025
Data
05/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 169
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica