Lei ordinária nº 6.145, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6145
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 164
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos a Lei nº 1.221, de 22 de setembro de 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica