Lei Complementar nº 1.293, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1293
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 164
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a defesa de agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica