Lei ordinária nº 6.106, de 18 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6106
Ano
2025
Data
18/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 155
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos à Lei nº 5.229, de 23 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica