Lei Complementar nº 1.289, de 16 de julho de 2025

Altera o item 21 do inciso II do artigo 2°, o parágrafo único do artigo 20, a tabela 02 do Anexo I-A, as tabelas 04, 15, 16 e 18 do Anexo II-A e o item 3 do inciso XXVI do Anexo VII, acrescenta o § 6° ao artigo 12-A, os itens 14-A e 14-B ao inciso XIV-A do Anexo VII e os itens 8 e 9 ao inciso XXIX do Anexo VII e revoga o item 13 do inciso XIVA e o inciso XXXI, ambos do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.