Projeto de Lei Complementar nº 139 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
139
Data de Apresentação
26/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o item 21 do inciso II do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 20, a tabela 02 do Anexo I-A, as tabelas 04, 15, 16 e 18 do Anexo II-A e o item 3 do inciso XXVI do Anexo VII, acrescenta o § 6º ao artigo 12-A, os itens 14-A e 14-B ao inciso XIV-A do Anexo VII e os itens 8 e 9 ao inciso XXIX do Anexo VII e revoga o item 13 do inciso XIV-A e o inciso XXXI, ambos do Anexo VII da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada