Lei ordinária nº 6.061, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6061
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica