Projeto de Lei Ordinária nº 845 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
845
Data de Apresentação
06/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Externa
Número
68
Ano
2025
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada