Lei ordinária nº 6.060, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6060
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.265, de 5 de dezembro de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica