Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 756, de 29 de dezembro de 1997)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 158 | ementa_e_acordao_adi_7556_stf.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7556 do STF julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n. 756/1997, com efeitos prospectivos (ex nunc) a partir da ata de julgamento do acórdão.
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