Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/158/ementa_e_acordao_adi_7556_stf.pdf da norma Lei ordinária nº 756, de 29 de dezembro de 1997 (Lei ordinária nº 756, de 29 de dezembro de 1997)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7556 do STF julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n. 756/1997, com efeitos prospectivos (ex nunc) a partir da ata de julgamento do acórdão.
Norma Juridica
Lei ordinária nº 756, de 29 de dezembro de 1997