Lei Complementar nº 1.249, de 22 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1249
Ano
2024
Data
22/08/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 157
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica