Lei ordinária nº 5.834, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5834
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 132
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.621, de 18 de setembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica