Lei ordinária nº 5.621, de 18 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5621
Ano
2023
Data
18/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 178
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.834, de 18 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica