Lei Complementar nº 1.229, de 23 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1229
Ano
2024
Data
23/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2024
Veículo de Publicação
D.O ALE nº 70
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica