Lei Complementar nº 1.227, de 23 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1227
Ano
2024
Data
23/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2024
Veículo de Publicação
D.O ALE nº 74
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica