Lei ordinária nº 5.761, de 17 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5761
Ano
2024
Data
17/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 80
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 972, de 15 de maio de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 972, de 15 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica