Lei Complementar nº 1.224, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1224
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 67
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 622, de 11 de março de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica