Anexos da Norma Juridica (Emenda Constitucional nº 166, de 14 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 145 | ementa_e_decisao_adi_0814013-45.2024.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0814013-45.2024.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 166/2023.
|