Emenda Constitucional nº 166, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
166
Ano
2024
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 226
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Emenda Constitucional nº 166, de 14 de dezembro de 2023
Julgada integralmente inconstitucional
Emenda Constitucional nº 166, de 14 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica