Emenda Constitucional nº 162, de 01 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
162
Ano
2023
Data
01/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/08/2023
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 135
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda constitucional nº 160, de 4 de julho de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica