Lei ordinária nº 5.533, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5533
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 49
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os Anexos I e XI da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 5.527, de 06 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica