Decreto Legislativo nº 2.103, de 18 de janeiro de 2023

Suspende a execução do art. 2º, II, item 5 e dos incisos I e II do item XV, dos incisos II, IV, V, VIII, IX e XI do item XV.1; dos incisos II, III, IX e V do item XV.2, todos do anexo VII da Lei Complementar nº1056, de 26 de fevereiro de 2020, e, por arrastamento, da Tabela 05 do Anexo II, criação de cargos que compõem a Secretaria de Fiscalização e controle Externo, do inciso III do item XV, dos incisos I, III, VI, VII e X do item XV.1 e dos incisos I e VI do item XV.2 do Anexo VII da Lei Complementar nº 1056/2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.