Lei ordinária nº 5.470, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5470
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E nº 234
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivo na Lei nº 1969, de 15 de outubro de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica