Lei ordinária nº 5.432, de 26 de setembro de 2022

Altera o artigo 1° e 2°, da Lei n° 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Estado da Educação, para implantação da Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Policia Militar do Estado de Rondônia".