Lei Complementar nº 1.165, de 17 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1165
Ano
2022
Data
17/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2022
Veículo de Publicação
D.O.E n°113
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica