Lei Complementar nº 1.161, de 11 de maio de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1161

Ano

2022

Data

11/05/2022

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/05/2022

Veículo de Publicação

D.O.E. nº 87

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011.

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