Lei ordinária nº 522, de 22 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
522
Ano
1993
Data
22/11/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2905, de 23/11/93
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA AO § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 135, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986.
Indexação
DEP. WILSON STECCA
Observação
IPERON
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 135, de 23 de outubro de 1986
Anexos Norma Jurídica