Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 5.244, de 07 de janeiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 78 | lei_n5.244-22.pdf |
Parte Vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembleia Legislativa do Projeto transformado na Lei nº 5.244, de 7 de janeiro de 2022.
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