Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/78/lei_n5.244-22.pdf da norma Lei ordinária nº 5.244, de 07 de janeiro de 2022 (Lei ordinária nº 5.244, de 07 de janeiro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parte Vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembleia Legislativa do Projeto transformado na Lei nº 5.244, de 7 de janeiro de 2022.
Norma Juridica
Lei ordinária nº 5.244, de 07 de janeiro de 2022